Mecenato

O mecenato cultural diz respeito a um conjunto de regalias de natureza fiscal, que se traduzem na redução de impostos a quem contribua para a proteção dos artistas e das artes e promova o desenvolvimento cultural do país.

A legislação que se aplica ao mecenato é a Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro.

Para aceder ao Estatuto de Mecenato consulte o site da Secretaria Geral do Ministério da Cultura.
 http://www.sg.mc.gov.pt/index.php/mecenato-cultural

Downloads:

Ficha de Projecto

Regimes previstos para o Mecenato

Modelo 25

Desenvolvido por Sistemas do Futuro
Ministério da Cultura IPPAR